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    A lei do consumidor para cancelamento de serviço A lei do consumidor para cancelamento de serviço é a mesma que a lei do direito de arrependimento? Embora o direito de arrependimento tenha, às vezes, como resultado o cancelamento de um serviço, os dois não são a mesma coisa. Na verdade, o direito de arrependimento também é previsto no CDC. Porém, aplica-se somente para contratações de serviço e compras deprodutos online, ou por meio de telefone. Desse modo e nestes casos, o artigo 49 CDC consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias depois da contratação do serviço. Já no caso de cancelamento do serviço, a contratação pode ter ocorrido de forma online, à distância ou não. Além disso, não existe um prazo específico para o consumidor cancelar o serviço, podendo desistir a qualquer momento depois da contratação. Apesar disso, se for o caso, é preciso ficar atento ao cancelamento! Isso porque, em certos contratos, é preciso pagar uma multa, como ocorre em contratos com fidelidade de telefonia e internet. Importante lembrar que o valor, também conhecido como multa rescisória, pode ser cobrado. Por isso, antes mesmo de contratar, fique atento ao valor da multa e ao tempo de fidelidade, que não pode passar de 12 meses. Caso contrário, poderá buscar seus direitos na lei do consumidor de cancelamento de serviço. Para maiores informações: Advocacia Sergio Belotto 📞 14 | 3416-3111 📞 14 | 3416-3112 📍 Av. José Galdino do Amaral Carvalho, 96 • Jd. Paineiras • Jaú/SP 🖱 www.sergiobelottoadvogados.com.br . . . #AdvocaciaSergioBelotto #advogados #advocacia
    O Direito Empresarial é uma área do Direito priv O Direito Empresarial é uma área do Direito privado com o objetivo de esclarecer todas as dúvidas que envolvem empresas e empresários. Isso significa que esta vertente do Direito é essencial para fazer análises antecipadas do negócio e buscar ações preventivas para poupar problemas para os empresários e seus clientes. A existência do Direito Empresarial é submetida a um regime de livre comércio de produtos e serviços, já que a regulamentação inclui relações específicas, atos, locais e contratos comerciais. Para maiores informações: Advocacia Sergio Belotto 📞 14 | 3416-3111 📞 14 | 3416-3112 📍 Av. José Galdino do Amaral Carvalho, 96 • Jd. Paineiras • Jaú/SP 🖱 www.sergiobelottoadvogados.com.br . . . #AdvocaciaSergioBelotto #advogados #advocacia
    Direito tributário é a área do direito que se p Direito tributário é a área do direito que se presta ao estudo jurídico da tributação, não empenhando esforços na destinação efetiva, aplicação ou gerenciamento desses recursos. Assim, o campo de atuação do direito tributário encerra-se com a arrecadação do dinheiro aos cofres públicos. O ordenamento jurídico é, a rigor, uno e não admite decomposição em áreas verdadeiramente autônomas. Isto é, todas as chamadas áreas do direito estão intimamente interligadas, de forma sua separação se dá apenas para fins didáticos. No direito tributário, por exemplo, utilizam-se conceitos e institutos de direito administrativo, direito civil, direito ambiental, direito do trabalho, etc. Qualquer recorte que ignore as demais áreas do direito possui sentido tão somente para estudo da matéria (autonomia didática), com enfoque em seus princípios e regras específicos. Para maiores informações: Advocacia Sergio Belotto 📞 14 | 3416-3111 📞 14 | 3416-3112 📍 Av. José Galdino do Amaral Carvalho, 96 • Jd. Paineiras • Jaú/SP 🖱 www.sergiobelottoadvogados.com.br . . . #AdvocaciaSergioBelotto #advogados #advocacia
    A advocacia societária é responsável por analis A advocacia societária é responsável por analisar os princípios e as regras para determinar quais são as melhores práticas para a estruturação e a reestruturação de sociedades no país. O advogado deve ter como objetivo a atuação no mundo corporativo ligada à construção de sociedades. Para alcançar uma atuação de excelência, é necessário que ele tenha conhecimentos contábeis, financeiros, tributários, sobre técnicas de negociação, entre outros. Entre as principais atividades desempenhadas por esse profissional, podemos citar: ✓ constituir sociedades; ✓ reorganizar estruturas empresariais; ✓ planejar e implementar fusões e aquisições; ✓ estudar investimentos estrangeiros no país; ✓ revisar aspectos legais de atuação da empresa; ✓ estabelecer acordo entre sócios; ✓ vender e comprar sociedades; ✓ elaborar Contratos Sociais e demais contratos relacionados à constituição da sociedade; ✓ estruturar joint ventures; ✓ executar due diligence; ✓ prestar assessoria jurídica; ✓ atuar no contencioso em ações que envolvam direitos e obrigações de sócios e acionistas. Para maiores informações: Advocacia Sergio Belotto 📞 14 | 3416-3111 📞 14 | 3416-3112 📍 Av. José Galdino do Amaral Carvalho, 96 • Jd. Paineiras • Jaú/SP 🖱 www.sergiobelottoadvogados.com.br . . . #AdvocaciaSergioBelotto #advogados #advocacia
    O que é o Direito Previdenciário? Definido no a O que é o Direito Previdenciário? Definido no artigo 6º da Constituição Federal de 1988, o Direito Previdenciário é, basicamente, o ramo voltado aos direitos da população junto à Seguridade Social. Não se limitando apenas à previdência, mas também aos serviços de saúde, educação, alimentação, moradia, trabalho, amparo social, dentre outros. O direito previdenciário é a área responsável pelo estudo e a regulamentação dos benefícios proporcionados pelo Estado. E, já que seu trabalho é disciplinar a Previdência Social, possui princípios e métodos próprios para isso. É de suma importância você conhecer, por ser um benefício fundamental de todo cidadão. Tudo que você precisa saber sobre Direito Previdenciário. Para maiores informações: Advocacia Sergio Belotto 📞 14 | 3416-3111 📞 14 | 3416-3112 📍 Av. José Galdino do Amaral Carvalho, 96 • Jd. Paineiras • Jaú/SP 🖱 www.sergiobelottoadvogados.com.br . . . #AdvocaciaSergioBelotto #advogados #advocacia
    O que é direito do trabalho? É um ramo jurídic O que é direito do trabalho? É um ramo jurídico especializado em regular a relação laboral na sociedade. O direito do trabalho antigamente se limitava a julgar apenas causas com vínculo empregatício conforme a Emenda Constitucional nº 45, criada em 2004. Atualmente o direito do trabalho compete a julgar todos os tipos de relação de trabalho, mesmo que o funcionário não seja contratado através da CLT. O que é CLT? A CLT regula as relações de trabalho no meio rural e urbano, é a unificação das legislações do trabalho. Objetivo do direito do trabalho O direito do trabalho tem o objetivo de intervir juridicamente em favor do relacionamento entre trabalhador e empresa (trabalho que se destina). Esse campo compete a definir normas e princípios para regulamentar o relacionamento entre empregadores e empregados. Portanto, podemos dizer que direito do trabalho é o conjunto de normas e princípios que facilitam o relacionamento laboral. Outro objetivo do direito do trabalho é estudar as relações do subordinado, ou seja, a pessoa que presta serviço. A finalidade do advogado é proporcionar as melhores condições para o trabalhador ou os direitos básicos. Como por exemplo: “direito a uma vida digna por meio de um salário”. As deficiências do ambiente de trabalho também podem ser corrigidas, o trabalhador precisa de um ambiente salubre e remuneração honrada de acordo com sua jornada de trabalho. De forma que ele possa suprir as necessidades de seus familiares e as suas. O que é ambiente salubre? Ambiente salubre é um ambiente de trabalho que faz bem à saúde e contribui para saúde do trabalhador. Para maiores informações: Advocacia Sergio Belotto 📞 14 | 3416-3111 📞 14 | 3416-3112 📍 Av. José Galdino do Amaral Carvalho, 96 • Jd. Paineiras • Jaú/SP 🖱 www.sergiobelottoadvogados.com.br . . . #AdvocaciaSergioBelotto #advogados #advocacia
    Direito de Família e Sucessões: o que é e como Direito de Família e Sucessões: o que é e como funciona? O fenômeno familiar engloba uma multiplicidade de fatores comportamentais que vão se modificando com o tempo. É uma evolução constante da compreensão jurídica e social da família e dos seus efeitos na sociedade. Com o escopo de garantir a aplicação do Direito às relações familiares, surge o Direito de Família e das Sucessões com uma gama de normas reguladoras que vão desde a organização, a estrutura e a proteção do sujeito como integrante de um núcleo familiar até a convivência entre os seus membros. Esse ramo do Direito Civil abrange, de forma interdisciplinar, vários aspectos do cotidiano, com efeitos diretos e indiretos para os membros de uma família, com direitos e deveres previstos constitucionalmente para a harmonização do núcleo familiar. São normas jurídicas que regulam não só a vida de uma pessoa, mas que também vigoram depois da sua morte. O conteúdo atual dessa área do Direito está ligado não apenas às relações de natureza pessoal, mas também patrimonial, que se desenvolvem no âmbito familiar e que são protegidas pelo Direito de Família e Sucessões. É assim que o Direito de Família funciona. Seja nas relações obrigacionais, seja nas relações de Direito real — e até nas esferas Penal e Trabalhista —, o Direito de Família tem suas conexões e influencia diversos outros ramos, quer no Direito público, quer no privado. Para maiores informações: Advocacia Sergio Belotto 📞 14 | 3416-3111 📞 14 | 3416-3112 📍 Av. José Galdino do Amaral Carvalho, 96 • Jd. Paineiras • Jaú/SP 🖱 www.sergiobelottoadvogados.com.br . . . #AdvocaciaSergioBelotto #advogados #advocacia
    O direito imobiliário é um ramo do direito priva O direito imobiliário é um ramo do direito privado que lida, como o nome já aponta, que estuda e lida com as relações jurídicas e de direito que envolvam a posse, compra, venda, doação, sucessão, troca e propriedade de bens imóveis, inclusive a incorporação imobiliária. Dessa forma, é uma área do direito que, embora tenha um objeto de estudo bem definido, trabalha com diferentes campos do direito, como o direito contratual, do consumidor, da família, civil, entre outros. Trata-se de uma área que sempre apresentará relevância social, uma vez que a circulação de imóveis entre diferentes pessoas é inevitável na sociedade em que vivemos. Dessa forma, o direito imobiliário é uma área que permite a atuação do profissional do direito em diferentes níveis, se apresentando como um ramo do direito bastante frutífero e interessante para advogados que procuram se especializar nas relações jurídicas envolvendo bens imóveis. Para maiores informações: Advocacia Sergio Belotto 📞 14 | 3416-3111 📞 14 | 3416-3112 📍 Av. José Galdino do Amaral Carvalho, 96 • Jd. Paineiras • Jaú/SP 🖱 www.sergiobelottoadvogados.com.br . . . #AdvocaciaSergioBelotto #advocaciaogados #advocacia
    O que é direito digital? O direito digital é um O que é direito digital? O direito digital é um ramo do direito que tem como objetivo proporcionar as normatizações e regulamentações do uso dos ambientes digitais pelas pessoas, além de oferecer proteção de informações contidas nesses espaços e em aparelhos eletrônicos. Trata-se, portanto, de um ramo bastante novo do direito, uma vez que lida diretamente com o uso da tecnologia, em particular da internet e dos meios digitais. Uma vez que a tecnologia e o uso da internet são cada vez mais interconectados com todas as relações humanas, o direito digital se torna cada vez mais relevante para a proteção das informações das pessoas, além de se tornar, ao mesmo tempo, uma área cada do direito cada vez mais importante e frutífera. Com a era digital e com a informatização das coisas, surge no meio desse desenvolvimento um problema natural: onde há mais tecnologia, há também mais riscos de ataques virtuais, roubo, vazamento e destruição de dados e hackeamento de informações relevantes para pessoas, empresas e governos. A criação de normas e procedimentos para a proteção das pessoas atacadas e a punição de condutas que prejudiquem terceiros digitalmente, portanto, é um caminho também natural a seguir seguido. Para maiores informações: Advocacia Sergio Belotto 📞 14 | 3416-3111 📞 14 | 3416-3112 📍 Av. José Galdino do Amaral Carvalho, 96 • Jd. Paineiras • Jaú/SP 🖱 www.sergiobelottoadvogados.com.br . . . #AdvocaciaSergioBelotto #advocaciaogados #advocacia
    Conceito sobre Direito Bancário O direito bancá Conceito sobre Direito Bancário O direito bancário para empresas é uma especialidade que consiste na melhora de atividades ligadas ao relacionamento da empresa com a instituição financeira, visando uma melhor performance para evitar possíveis transtornos. Para lidar com questões relacionadas ao direito bancário, a Advocacia Sergio Belotto é uma empresa possui uma equipe de advogados especialistas em direito bancário habilitada a prestar assessoria a respeito dos mais diversos de tópicos relacionados ao direito bancário, de acordo com as seguintes áreas de atuação: • Avaliação e planejamento de débitos e créditos junto às Instituições Financeiras; • Assessoria em negociações administrativas com Instituições Financeiras; • Acompanhamento e representação em ações judiciais, objetivando minimizar os encargos e analisar cláusulas ilegais e abusivas; • Avaliação da situação dos créditos de empresas e suas garantias; • Consultoria e auditoria legal na recuperação de empresa em dificuldade financeira. • Assessoria na estruturação da recuperação e respectivos mecanismos, planejamento societário e tributário e de operações financeiras; • Operações financeiras nacionais e internacionais; • Reorganização de dívidas e recuperação de créditos. Para maiores informações: Advocacia Sergio Belotto 📞 14 | 3416-3111 📞 14 | 3416-3112 📍 Av. José Galdino do Amaral Carvalho, 96 • Jd. Paineiras • Jaú/SP 🖱 www.sergiobelottoadvogados.com.br . . . #AdvocaciaSergioBelotto #advocaciaogados #advocacia
    Qual é a lei do consumidor para cancelamento de s Qual é a lei do consumidor para cancelamento de serviço? Cancelar a contratação de um serviço é uma prática cotidiana entre consumidores. Seja de telefonia, dados móveis, serviços de internet, e muitos outros compõem a lista dos que são cancelados com frequência. Porém, nem sempre o cancelamento é tão vantajoso assim para o consumidor. Isso porque nem todos os consumidores conhecem os seus direitos. O cancelamento dos serviços está previsto no Código de Defesa do Consumidor e também no Código Civil de 2002. Em regra, no Código Civil, o fim de um contrato ou cancelamento de serviço pode ocorrer nas seguintes situações: • O valor a ser pago passou a ser muito elevado para o contratante; • Falta de pagamento dos valores do contrato; • Vontade própria, sem precisar justificar; • Se o contrato foi fechado de maneira forçada ou com fraude. Entretanto, a lei do consumidor em específico é o próprio CDC. Isso porque, neste caso, existe uma relação entre fornecedor e consumidor, e esta situação não é coberta pelo Código Civil, mas pelo CDC. Assim, o consumidor pode cancelar os serviços nos casos específicos de: • Direito de arrependimento; • Defeito na prestação do serviço, devendo ser restituído todo o valor pago. Então, quer saber mais sobre o assunto e descobrir qual a lei do consumidor sobre cancelamento de serviço? Para maiores informações: Advocacia Sergio Belotto 📞 14 | 3416-3111 📞 14 | 3416-3112 📍 Av. José Galdino do Amaral Carvalho, 96 • Jd. Paineiras • Jaú/SP 🖱 www.sergiobelottoadvogados.com.br . . . #AdvocaciaSergioBelotto #advocaciaogados #advocacia
    O direito empresarial é uma área do direito priv O direito empresarial é uma área do direito privado. Isso quer dizer que, ao contrário do contencioso judicial, ele faz análises antecipadas do negócio e procura ter ações preventivas para poupar problemas aos clientes. A existência do direito empresarial é submetido a um regime de livre comércio de produtos ou de serviços. Vale ressaltar que a regulamentação inclui as relações específicas, os atos, e os locais e contratos comerciais. Tudo isso, é influenciado por uma série de outras regulações, como poderá ser visto mais adiante. Existem dois conceitos de suma importância: 1) A sociedade empresária: está prevista no art. 982 do Código Civil, o qual prevê que ela deve ter por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro. Além disso, a legislação elenca os tipos possíveis que uma sociedade pode assumir, tais como: sociedade em comandita simples, sociedade limitada, sociedade anônima, entre outras. 2) Empresário: De acordo com o art. 966 do Código Civil, empresário é “quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços”. A fim de delimitar tal conceito, o parágrafo único do referido artigo define que não são considerados empresários aqueles que exercem profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa. Desta forma, empresário pode ser uma pessoa natural ou jurídica que exerça uma atividade econômica inserida dentro do ramo do direito privado. Para maiores informações: Advocacia Sergio Belotto 📞 14 | 3416-3111 📞 14 | 3416-3112 📍 Av. José Galdino do Amaral Carvalho, 96 • Jd. Paineiras • Jaú/SP 🖱 www.sergiobelottoadvogados.com.br . . . #AdvocaciaSergioBelotto #advogados #advocacia
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    Sergio Belotto Advogados | Por Agência BiG DESiGNER