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    O direito empresarial é uma área do direito priv O direito empresarial é uma área do direito privado. Isso quer dizer que, ao contrário do contencioso judicial, ele faz análises antecipadas do negócio e procura ter ações preventivas para poupar problemas aos clientes. A existência do direito empresarial é submetido a um regime de livre comércio de produtos ou de serviços. Vale ressaltar que a regulamentação inclui as relações específicas, os atos, e os locais e contratos comerciais. Tudo isso, é influenciado por uma série de outras regulações, como poderá ser visto mais adiante. Existem dois conceitos de suma importância: 1) A sociedade empresária: está prevista no art. 982 do Código Civil, o qual prevê que ela deve ter por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro. Além disso, a legislação elenca os tipos possíveis que uma sociedade pode assumir, tais como: sociedade em comandita simples, sociedade limitada, sociedade anônima, entre outras. 2) Empresário: De acordo com o art. 966 do Código Civil, empresário é “quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços”. A fim de delimitar tal conceito, o parágrafo único do referido artigo define que não são considerados empresários aqueles que exercem profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa. Desta forma, empresário pode ser uma pessoa natural ou jurídica que exerça uma atividade econômica inserida dentro do ramo do direito privado. Para maiores informações: Advocacia Sergio Belotto 📞 14 | 3416-3111 📞 14 | 3416-3112 📍 Av. José Galdino do Amaral Carvalho, 96 • Jd. Paineiras • Jaú/SP 🖱 www.sergiobelottoadvogados.com.br . . . #AdvocaciaSergioBelotto #advogados #advocacia
    O Direito Tributário é um conjunto de leis e pri O Direito Tributário é um conjunto de leis e princípios que regulamentam a instituição e a arrecadação de tributos no país. Uma área do Direito que corresponde a um conjunto de leis e princípios que regulamentam a instituição e a arrecadação de tributos. Ou seja, normatiza e fiscaliza a arrecadação dos tributos, mas sem influenciar no gerenciamento e destinação desses recursos. A atuação do Direito Tributário é finalizada quando a arrecadação passa para os cofres públicos. E é por meio das leis e princípios que norteiam o Direito Tributário que se torna possível regular e atribuir os tributos à sociedade, sendo obrigação do Estado planejar os gastos e receitas para a realização de qualquer projeto. Nesta área do Direito trabalham: advogados, procuradores federais (que defendem as unidades federativas), juízes federais, procuradores da república, procuradores da Fazenda Nacional, entre outros. Vale ressaltar que, como o Direito Tributário vai além de qualquer interesse individual, essa área se configura como um ramo do Direito Público. Para maiores informações: Advocacia Sergio Belotto 📞 14 | 3416-3111 📞 14 | 3416-3112 📍 Av. José Galdino do Amaral Carvalho, 96 • Jd. Paineiras • Jaú/SP 🖱 www.sergiobelottoadvogados.com.br . . . #AdvocaciaSergioBelotto #advogados #advocacia
    Direito Societário Assessoria aos clientes em to Direito Societário Assessoria aos clientes em todas as atividades do dia-a-dia societário de suas empresas, incluindo a constituição de sociedades, alterações de contrato ou estatuto social, acompanhamento de reuniões e assembleias de sócios e conselhos de administração, elaboração de atas e documentos societários em geral, bem como solicitação e acompanhamento de registros perante as Juntas Comerciais dos Estados. Além do apoio nas rotinas societárias, assessoramos aos clientes na negociação de acordos de sócios, no exercício de direitos envolvendo participações societárias e na realização de operações estruturadas para desenvolvimento de negócios, como a formação de parcerias societárias, joint ventures, consórcios e Sociedades de Propósito Específico (SPEs). Para maiores informações: Advocacia Sergio Belotto 📞 14 | 3416-3111 📞 14 | 3416-3112 📍 Av. José Galdino do Amaral Carvalho, 96 • Jd. Paineiras • Jaú/SP 🖱 www.sergiobelottoadvogados.com.br . . . #AdvocaciaSergioBelotto #advogados #advocacia
    Mãe é aquela que sempre faz tudo para nos ver SO Mãe é aquela que sempre faz tudo para nos ver SORRIR! 😊💞 Desejamos a todas as mamães todo carinho e felicidade que elas merecem. Feliz Dia das Mães❣️ ⚖️ ADVOCACIA SERGIO BELOTTO . #advocaciasergiobelotto #mae #maternidade #maedemenina #maedemenino #amor #familia #maternidadereal #diadasmaes #bebe #maedeprimeiraviagem #gravidez #baby #gestante #mamae #filhos #mulher #brasil #amordemae
    O que é o Direito Previdenciário? É uma área O que é o Direito Previdenciário? É uma área do Direito Público que tem como objetivo o estudo e a regulamentação da Seguridade Social. Refere-se a uma área autônoma do direito público, que possui atividades, princípios e leis específicas. Dentre outros aspectos, o objetivo do Direito Previdenciário é fiscalizar e controlar a previdência social, regulamentando a relação e o amparo aos beneficiários, sejam eles dependentes ou segurados, quando se encontram em alguma situação de necessidade social. O Direito Previdenciário está presente na Constituição Federal desde 1988, surgido da conquista dos direitos sociais no fim do século XIX e início do século XX. Garantindo que a seguridade social seja respeitada e instruída pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). Para maiores informações: Advocacia Sergio Belotto 📞 14 | 3416-3111 📞 14 | 3416-3112 📍 Av. José Galdino do Amaral Carvalho, 96 • Jd. Paineiras • Jaú/SP 🖱 www.sergiobelottoadvogados.com.br . . . #AdvocaciaSergioBelotto #advogados #advocacia
    01.05 | Dia Mundial do Trabalho A força de um po 01.05 | Dia Mundial do Trabalho A força de um povo vem da essência e dignidade do seu trabalho. Feliz Dia do Trabalho! 🤵‍♀🧑‍⚖👩‍🍳👩‍🏫 ⚖️ ADVOCACIA SERGIO BELOTTO . #advocaciasergiobelotto #1demaio #diamundialdotrabalho #diadotrabalho
    O Direito do Trabalho é um dos ramos mais relevan O Direito do Trabalho é um dos ramos mais relevantes na sociedade e os seus princípios têm como grande objetivo legitimar a relação entre empregados e empregadores, de forma jurídica, por meio de contratos e regras estabelecidas. Sabemos que os trabalhadores são as partes mais frágeis dos contratos de trabalho e é graças aos princípios e direitos conquistados até aqui que são asseguradas garantias para esses indivíduos em suas relações trabalhistas. Os princípios e normas dentro do Direito de Trabalho existem por uma simples razão: não existe isonomia nos contratos de trabalho, isto é, não existe igualdade entre as duas partes do contrato, por isso, o empregado precisa estar protegido contra situações abusivas praticadas por empregadores. Por princípio entende-se que são normas básicas e indispensáveis, ligadas ao início de algo, ou seja, são eles que inspiram e orientam os legisladores e aplicadores do Direito. Para maiores informações: Advocacia Sergio Belotto 📞 14 | 3416-3111 📞 14 | 3416-3112 📍 Av. José Galdino do Amaral Carvalho, 96 • Jd. Paineiras • Jaú/SP 🖱 www.sergiobelottoadvogados.com.br . . . #AdvocaciaSergioBelotto #advogados #advocacia
    O fenômeno familiar engloba uma multiplicidade de O fenômeno familiar engloba uma multiplicidade de fatores comportamentais que vão se modificando com o tempo. É uma evolução constante da compreensão jurídica e social da família e dos seus efeitos na sociedade. Com o escopo de garantir a aplicação do Direito às relações familiares, surge o Direito de Família e das Sucessões com uma gama de normas reguladoras que vão desde a organização, a estrutura e a proteção do sujeito como integrante de um núcleo familiar até a convivência entre os seus membros. Esse ramo do Direito Civil abrange, de forma interdisciplinar, vários aspectos do cotidiano, com efeitos diretos e indiretos para os membros de uma família, com direitos e deveres previstos constitucionalmente para a harmonização do núcleo familiar. São normas jurídicas que regulam não só a vida de uma pessoa, mas que também vigoram depois da sua morte. O conteúdo atual dessa área do Direito está ligado não apenas às relações de natureza pessoal, mas também patrimonial, que se desenvolvem no âmbito familiar e que são protegidas pelo Direito de Família e Sucessões. É assim que o Direito de Família funciona. Seja nas relações obrigacionais, seja nas relações de Direito real — e até nas esferas Penal e Trabalhista —, o Direito de Família tem suas conexões e influencia diversos outros ramos, quer no Direito público, quer no privado. Para maiores informações: Advocacia Sergio Belotto 📞 14 | 3416-3111 📞 14 | 3416-3112 📍 Av. José Galdino do Amaral Carvalho, 96 • Jd. Paineiras • Jaú/SP 🖱 www.sergiobelottoadvogados.com.br . . . #AdvocaciaSergioBelotto #advogados #advocacia
    O Direito Imobiliário é um ramo do direito priva O Direito Imobiliário é um ramo do direito privado que possui regras jurídicas acerca da propriedade sobre os bens imóveis. Suas raízes estão, por isso, no direito de propriedade. Sua função é disciplinar os aspectos que dizem respeito ao aluguel, compra e venda, doação, usucapião, financiamento de casa própria, direito de vizinhança, posse, cessão de direitos, troca, aquisição e perda da propriedade, direito de construir, direito de preferência do inquilino, registro de imóveis e outras relações com o bem imóvel. Para maiores informações: Advocacia Sergio Belotto 📞 14 | 3416-3111 📞 14 | 3416-3112 📍 Av. José Galdino do Amaral Carvalho, 96 • Jd. Paineiras • Jaú/SP 🖱 www.sergiobelottoadvogados.com.br . . . #AdvocaciaSergioBelotto #advogados #advocacia
    A internet deixou de ser tendência faz tempo. Hoj A internet deixou de ser tendência faz tempo. Hoje, está tão inserida em nossas vidas que seu uso apresentou algumas questões nas quais a lei teve que interceder. Por isso, o Direito Digital é uma área em franca ascensão e que ganhará protagonismo em todo o mundo. São muitas as problemáticas com a qual o Direito Digital lida. Furto de dados, uso indevido de imagem e de conteúdo, compartilhamento não autorizado de informações, sites falsos com o intuito de enganar o consumidor, Lei de Direitos Autorais. Pode não parecer, mas as questões jurídicas dentro da internet são tão completas e tão dinâmicas quanto na vida offline! Por isso, é fundamental saber conduzir demandas que envolvem algum tipo de tecnologia e sua relação com o ser humano e a própria tecnologia. Afinal, o Direito Digital é um braço do Direito – são leis que regulam a atividade humana. Para maiores informações: Advocacia Sergio Belotto 📞 14 | 3416-3111 📞 14 | 3416-3112 📍 Av. José Galdino do Amaral Carvalho, 96 • Jd. Paineiras • Jaú/SP 🖱 www.sergiobelottoadvogados.com.br . . . #AdvocaciaSergioBelotto #advocaciaogados #advocacia
    O Direito Bancário tem como objetivo definir regr O Direito Bancário tem como objetivo definir regras, princípios e normas jurídicas para regularização das atividades que envolvem dinheiro, principalmente atividades bancárias e de instituições financeiras. Esse ramo também dita diretrizes para o mercado de valores, serviços de investimentos, mercado de capitais, entre outros. O Direito Bancário não só determina as regras, mas também verifica se as leis estão sendo aplicadas corretamente. A simples relação entre um cliente e uma instituição bancária já caracteriza um serviço dentro das diretrizes do Direito Bancário, ou seja, este ramo do direito tem papel essencial na nossa sociedade e por isso está em evidência como matéria em concursos e provas. Para maiores informações: Advocacia Sergio Belotto 📞 14 | 3416-3111 📞 14 | 3416-3112 📍 Av. José Galdino do Amaral Carvalho, 96 • Jd. Paineiras • Jaú/SP 🖱 www.sergiobelottoadvogados.com.br . . . #AdvocaciaSergioBelotto #advocaciaogados #advocacia
    O Direito do Consumidor é o conjunto de regras e O Direito do Consumidor é o conjunto de regras e princípios jurídicos que trata das relações de consumo, isto é, as relações existentes entre o consumidor e o fornecedor de bens ou de serviços. É um ramo recente e específico, que tem como objetivo disciplinar relações que normalmente não são equilibradas, já que o consumidor, destinatário final de um produto ou serviço, não tem usualmente o mesmo conhecimento sobre o produto ou poder econômico que o fornecedor. Nessas horas, contar com uma assessoria jurídica de excelência faz toda a diferença. Para maiores informações: Advocacia Sergio Belotto 📞 14 | 3416-3111 📞 14 | 3416-3112 📍 Av. José Galdino do Amaral Carvalho, 96 • Jd. Paineiras • Jaú/SP 🖱 www.sergiobelottoadvogados.com.br . . . #AdvocaciaSergioBelotto #advogados #advocacia
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